Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJPR. Revela-se descabida a pretensão de inclusão da multa penal e dos encargos moratórios sobre o crédito, oriundo de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, vencido após a propositura da recuperação judicial, considerando o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei Federal n. 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada formada pela sentença trabalhista homologatória

Data: 08/04/2021

A partir da análise dos autos, vislumbra-se que as partes pactuaram acordo trabalhista no valor de R$ 10.500,00, a ser pago em sete prestações, com vencimento da primeira em , a ser acrescido de cláusula penal de 5% por dia, ou 50% se ultrapassados, 16.06.2018 em caso de inadimplemento e/ou mora, sobre o saldo devedor (mov. 1.4).

Ocorre que, a devedora, ora agravada, ajuizou pedido de recuperação judicial em 09.04.2018 (mov. 1.1 - autos nº 0004264-78.2018.8.16.0173), antes mesmo do vencimento da primeira prestação acordada.

Ou seja, no caso, o vencimento da primeira prestação do acordo trabalhista se deu após a propositura da recuperação judicial, a qual tem o condão de limitar a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA
RECUPERAÇÃO.
1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73
2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.
3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.
4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
18ª C.Cível - 0001798-14.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.08.2019).

Logo, considerando que a agravada não estava em mora perante o agravante quando do ajuizamento da recuperação judicial, cujo crédito trabalhista de R$ 10.500,00 já se encontra devidamente habilitado nos referidos autos, não há que se falar em inclusão da cláusula penal, de juros moratórios e correção monetária.

A ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos, o que, portanto, não afronta a coisa julgada da sentença homologatória em que se constituiu seu crédito.

AI n. 0070087-62.2020.8.16.0000

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