Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A limitação da atualização dos valores prevista no inciso II do artigo 9º da Lei Federal n. 11.101/05 constitui determinação que concerne, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da mesma lei (ou seja, após deferido o processamento da recuperação)

Data: 30/03/2021

De fato, a limitação da atualização dos valores prevista no inc. II do art. 9º da LFRE constitui determinação que concerne, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores na forma do art. 7º, §1º, da LFRE (ou seja, após deferido o processamento da recuperação). É o que dispõe o texto normativo citado: 

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter:
[...]
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

A situação dos autos, no entanto, é totalmente diversa, haja vista o interesse manifestado pelo credor de não habilitar seu crédito na ação recuperacional. Crédito esse, vale frisar, que não havia sido arrolado tempestivamente pela devedora ou pelo administrador judicial.

Assim, não se tratando de crédito que será pago de acordo com o plano de soerguimento, não pode incidir sobre ele disposições que se destinam, exclusivamente, àqueles que a ele se submetem. Ou, em outros termos: a presença de situação fática diversa daquela contida na norma de regência obsta a incidência da consequência jurídica nela prevista.

REsp n. 1.873.572


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