Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Inexiste previsão para a suspensão das execuções ajuizadas contra as empresas que se encontram em processo de recuperação extrajudicial

Data: 16/03/2021

A Lei Federal n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê a suspensão das execuções ajuizadas em face apenas das empresas cuja falência foi decretada ou daquelas que tiveram deferido o processamento da recuperação judicial.

Inexistindo previsão para a suspensão das execuções ajuizadas contra as empresas que se encontram em processo de recuperação extrajudicial, inexiste a probabilidade do direito, que autorizaria a concessão da antecipação da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

AI n. 1.0000.20.554927-2/001

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