Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Deve ser evitado a utilização do instituto de falência como se meio de cobrança fosse, em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da razoabilidade, que orientam o Direito Comercial contemporâneo

Data: 11/03/2021

Nesse sentido, ensina o Professor Manoel Justino Bezerra Filho:

"No regime da lei anterior, estava em formação entendimento correto, no sentido de se indeferir a petição inicial de falência, quando se tratasse de débito de pequeno valor e quando não se demonstrasse haver outros credores. Isso porque, sendo a falência a abertura do concurso de credores, apenas se justificaria se houvesse efetivamente pluralidade de credores, o que pode ser demonstrado, por exemplo, pela existência de outros pedidos de falência, de diversos protestos tirados etc. Como o requerimento de falência não é meio de cobrança, e sim forma de permitir ao Judiciário que afaste do meio comercial aquele empresário que já está falido de fato, era razoável o entendimento então em formação"(Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, RT, 3ª ed., p. 235).

Ap. Cív. n. 0303715-58.2018.8.24.0080

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