Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. O deferimento de plano de recuperação judicial de incorporadora, ainda que esta liste a necessidade de resolução de contrato e habilite os valores a serem restituídos como crédito quirografário, não acarreta a perda de objeto de ação proposta pelo comprador, cujas pretensões eram o reconhecimento do término do pacto por culpa da vendedora com a condenação ao pagamento de indenizações desse fato decorrentes

Data: 09/03/2021

Diferentemente do que sustenta a apelada e definido na sentença, a homologação do plano de recuperação não faz com que a presente demanda perca o objeto.

É que há necessidade de apurar se os autores fazem jus àquilo que afirmam. Veja-se que, na defesa, a própria ré lhes nega parte do direito, pois, embora referencie que no plano de recuperação se tenha reconhecido a necessidade de resolução da avença com devolução de valores, arrolando o crédito como quirografário, discorda de reparar danos materiais e morais e de pagar o valor da cláusula penal. Ao que tudo indica, com base na recuperação judicial, a recorrida pretende impor aos recorrentes que aceitem o término da avença sem culpa, embora o inadimplemento anteceda o ajuizamento da demanda que busca reerguer a empresa. Litiga como se um processo de recuperação judicial pudesse apagar eventual inadimplemento por parte da incorporadora.

Contudo, não é essa a solução apontada pela lei, porque, uma vez inadimplida a obrigação, nasce para o credor o direito de rescindir a avença, isto é, ele não mais tem obrigação de aceitar seu cumprimento, podendo, inclusive, exigir perdas e danos, consoante lhe faculta o art. 475 do Código Civil. Afinal, "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos" (Lei n. 11.101/2001, art. 49, § 2º).

É bem verdade que esse dispositivo da Lei de Recuperação e Falência excetua a forma de cumprimento, caso estabelecido de maneira diferente no plano de recuperação, mas isso desde que o credor deseje a execução contratual, o que não é o que está sendo perseguido pelos recorrentes.

Desse modo, a fim de permitir que seja apurado qual o direito dos demandantes, cujos interesses claramente conflitam com os da requerida (após o plano de recuperação judicial, houve concordância com o término da avença e com a devolução de quantias, mas não em relação às demais pretensões de que se trata nesta demanda), o feito deve prosseguir.

Aliás, importante ressaltar que, na inicial, os apelantes pleitearam: (I) a rescisão por culpa da ré, (II) a devolução de quantias pagas acrescidas de multa de mora de 2%, multa rescisória de 30% e juros de mora contratuais de 1% ao mês, cujas cláusulas devem, ser invertidas para punir também a incorporadora, (III) a devolução em dobro das arras, (IV) indenização de 10% do valor cobrado, referente a honorários advocatícios, por força da cláusula sétima, (V) nulidade da cláusula segunda (prazo de conclusão da obra) e da décima sexta (resolução sem culpa em caso de não obtenção de mútuo bancário) e (VI) indenização por danos morais pela não entrega dos imóveis. Ratifica-se: de todos esses pedido, há concordância apenas com a resolução da avença, embora a requerida pretenda que se dê sem culpa, e com a devolução de quantias pagas, mas não com os demais pleitos.

Percebe-se claramente uma miríade de pretensões não abarcadas pelo crédito atribuído aos autores junto ao juízo recuperacional. São pedidos que precisam ser analisados e deferidos ou não, de acordo com o direito aplicável. Eventual conflito entre a decisão tomada neste processo e as disposições do plano de recuperação judicial devem ser aferidas em momento e sede apropriados.

Enfim, há de ser apurado qual o crédito dos autores perante a ré, para que então possam habilitá-lo junto ao Juízo de soerguimento. O débito já admitido é quantia incontroversa, servindo como base mínima do direito deles, sem que isso os impeça de buscar o reconhecimento de outros interesses.

Ademais, no caso específico, a ré ter consentido com a resolução da avença e arrolado a devolução de quantias pagas pelos autores como crédito quirografário após o ajuizamento desta ação não se caracteriza como perda de objeto, mas, isto sim, como reconhecimento da procedência do pedido, posto que em parte.

Há de ser repelido, desta forma, o pedido de extinção do processo, reformando-se a sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de garantir a efetividade do princípio do duplo grau de jurisdição.

Apelação Cível n. 0300589-67.2016.8.24.0048

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