Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. O imóvel de propriedade do sócio dado em garantia de empréstimo junto à instituição financeira, cuja essencialidade para as atividades da empresa em recuperação judicial não foi reconhecida, pode ser consolidado e levado à leilão, porque não obsta o soerguimento da empresa

Data: 23/02/2021

Confira a íntegra do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE DO SÓCIO - GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

- A recuperação judicial visa à superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, para que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores.

- Na recuperação judicial tem por objetivo a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica.

- O juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos ao patrimônio da empresa, inclusive para declarar a essencialidade de bens, para resguardar o propósito de soerguimento da empresa.

- O imóvel de propriedade do sócio dado em garantia de empréstimo junto à instituição financeira, cuja essencialidade para as atividades da empresa em recuperação judicial não foi reconhecida, pode ser consolidado e levado à leilão, porque não obsta o soerguimento da empresa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.504842-4/001 - COMARCA DE CAMPO BELO - AGRAVANTE(S): CONFECCOES PAULA REIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, STILUS JEANS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.

DES. RENATO DRESCH (RELATOR)

V O T O

CONFECÇÕES PAULA REIS e STILUS JEANS LTDA., ambas em recuperação judicial, interpuseram agravo de instrumento contra decisão do Juiz Antônio Godinho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que indeferiu os pedidos de declaração de essencialidade de imóvel e, em consequência, de suspensão de leilão do referido bem, na recuperação judicial.

As Agravantes informam que foram notificadas sobre a consolidação do imóvel matriculado sob o nº 17.043 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo, em favor do credor fiduciário BANCO BRADESCO S/A e que irá a leilão em 25/08/2020 e, em eventual segunda praça, no dia 28/08/2020. Todavia, afirmam que no referido imóvel "funciona o depósito" da Agravante Confecções Paula Reis Ltda.-ME, em que "estão estocados tecidos, moldes, linhas, todos os materiais utilizados na confecção das peças..." e considera "impossível fazer a retirada destes produtos...", haja vista o dispêndio de dinheiro e não estão em condições de gastar com aluguel de um galpão para cumprir a mesma finalidade.

Alegam que o imóvel é "extremamente essencial às suas atividades" e que estão no período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, razões pelas quais reputam que devem ser mantidas na posse do imóvel.

Requerem a atribuição do efeito suspensivo ao agravo, para que seja reconhecida a essencialidade do imóvel e a consequente suspensão das datas designadas para os leilões do imóvel que lhes serve como depósito. No mérito, pugnam pela reforma da "decisão recorrida, determinando o cancelamento da consolidação do imóvel e do leilão, por se tratar de bem essencial às atividades das agravadas".

Foi indeferido o efeito suspensivo (ordem 98).

Em contraminuta (ordem 99), o BANCO BRADESCO S.A. afirma que não é cabível o sobrestamento da consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis ou a suspensão dos leiloes, tanto porque o bem não é da propriedade das Agravadas, quanto porque não é a sede das empresas, não sendo parte do ativo em recuperação, tampouco essencial ao exercício das atividades ou fonte de faturamento.

A d. PGJ se manifestou pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o imóvel não é de propriedade das Agravadas, nem foi declarado essencial às atividades das empresas (ordem 102).

É O RELATÓRIO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

As Agravadas pretendem a reforma da decisão para determinar o cancelamento da consolidação do imóvel e do leilão, alegando que o bem é essencial às atividades que desenvolvem.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe quanto aos objetivos da recuperação judicial:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A recuperação judicial visa à superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, para que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. Pretende-se a recuperação financeira da empresa com a preservação da atividade econômica.

Na lição de Ivo Waisberg,

Tal instrumento [a recuperação judicial] visa efetivamente a preservação da atividade econômica, objetivando uma solução de mercado para que os bens da empresa (considerada como fato econômico) continuem a produzir, gerando empregos e riquezas.

Na sua busca por soluções de mercado, privilegia o aspecto negocial. Devedor e credores são instados a negociar uma saída tecnicamente viável, utilizando instrumentos da ciência das finanças para a efetiva restruturação da dívida e otimização da utilização dos ativos. (MENDES, Bernardo Bicalho de Alvarenga. [Org.]. Aspectos polêmicos e atuais da lei de recuperação de empresas. Belo Horizonte : Editora D'Plácido, 2016. p. 431)

Portanto, a finalidade primordial da recuperação judicial é defender os interesses sociais dos trabalhadores, sem esquecer de que, dentro dos limites legais, as relações contratuais regidas pelo direito civil e não atingidas pela recuperação devem ser preservadas, porque a elas se aplica a máxima "pacta sunt servanda".

DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que o juízo recuperacional é competente para apreciar atos constritivos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, "sob pena de esvaziar o propósito da recuperação" (AgRg no CC 142082/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, S2, DJe 19/03/2020), em conformidade com o princípio da preservação da empresa. Vejamos outra decisão no mesmo sentido:

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. (...).

2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo Universal, de acordo com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 166104 / GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/05/2020)

Considerando que os atos constritivos são de competência do juízo recuperacional, a jurisprudência do STJ também está consolidada no sentido de que a declaração de essencialidade deve ser decisão a cargo do juízo universal, tendo em vista que o juízo recuperacional atrai para si as decisões do patrimônio da empresa devedora, uma vez "que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial" (EDcl nos EDcl no CC 128618 / MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, DJe 16/03/2015). No mesmo sentido, decisão mais recente do STJ:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.

1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1542089 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4, DJe 07/05/2020)

Cabem ao juízo universal as decisões acerca do patrimônio da empresa, inclusive a declaração de essencialidade de bens.

DA CASUÍSTA EM EXAME

As Agravantes, empresas em recuperação judicial, foram notificadas de que o imóvel matriculado sob o nº 17.043 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo, dado em garantia ao do BANCO BRADESCO S/A, credor fiduciário, foi consolidado em favor da instituição financeira e designado leilão para o dia 25/08/2020 e, em eventual segunda praça, para 28/08/2020.

No entanto, alegam que o leilão não deve ocorrer, porque o imóvel é utilizado como depósito pela empresa Agravante Confecções Paula Reis Ltda.-ME e que a transferência do depósito para outro local importaria em gasto com o pagamento de aluguel, o que consideram que pode agravar a situação de crise pela qual passam.

O imóvel de matrícula 17.043 está situado à Rua Antônio Martins Tavares, nº 100, no Município Campo Belo.

Conforme se extrai do registro do imóvel em questão, trata-se de bem de propriedade de Augusto Donizetti Reis (ordem 89, fl. 2), sócio das empresas (contratos sociais - ordem 14), que não foi transferido às Agravantes, mas foi dado em garantia de financiamento ao Banco Bradesco.

Também é possível verificar do registro (ordem 89, fls. 3/4) que se trata de prédio de apartamentos residenciais, com garagem, uma sala e "uma área de lazer situada no terceiro pavimento", sendo que o depósito da Confecções Paula Reis fica apenas na sala do térreo, não se tratando da sede da empresa (Rua Antônio Martins Tavares, nº 65-A, Vila Escolástica, Campo Belo).

Ainda de acordo com o registro, a área total do imóvel é de 863,26m², enquanto a loja possui 183,86m². Portanto, o edifício é predominantemente residencial.

Do registro também é possível verificar que o imóvel foi dado em garantia de financiamento ao Banco Bradesco, em 22/12/2010 (ordem 89, fl. 4), e, em 17/04/2012, a dívida foi refinanciada (nº 89, fl. 6). Houve nova negociação e novo refinanciamento da dívida em 21/07/2017 (fl. 8) e, diante do inadimplemento, em 19/07/2020, foi feita a "consolidação da propriedade em nome do Fiduciário", o Banco Bradesco S.A., ora Agravado (ordem 89, fl. 11).

Outrossim, verifica-se do registro fotográfico que as Agravantes juntaram (ordem 37) que, de fato, no local há uma loja utilizada como depósito, na qual estão estocados cortes de peças para confeccionar, bem como muitas linhas para costura e caixas, embora não haja provas de que no local é desenvolvida linha de produção da empresa, ou que a facção é feita ali. Portanto, não há fluxo de produção no imóvel a justificar a declaração de essencialidade do bem.

Ademais, o juízo recuperacional - competente para declarar a essencialidade do bem - analisou devidamente a questão para afastar a essencialidade do imóvel cujo leilão as Agravantes pretendem suspender e esclareceu que os efeitos da recuperação não foram estendidos aos sócios das empresas, para concluir (ordem 96):

21. Ante o exposto, considerando que no presente caso restou comprovado que as empresas recuperandas não são proprietárias do imóvel, considerando que não restou comprovada a essencialidade do bem para as atividades empresariais, considerando que no presente caso a maior parte do imóvel é residencial, considerando ainda que os efeitos da recuperação judicial não foram estendidos para os sócios da empresa recuperanda (decisão de ID nº 98005762), INDEFIRO o pedido de ID nº 199145200 e mantenho o leilão designado.

Como o imóvel não pertence a nenhuma das Agravadas em recuperação judicial, não se justifica a suspensão do presente feito, porque não há risco de que o soerguimento da empresa se frustre.

Ademais, não há prova da essencialidade do imóvel ao desenvolvimento das atividades das Agravadas.

Assim considerando, não se verifica a probabilidade do direito invocado, nem mesmo risco de dano, uma vez que o imóvel a ser leiloado não é da propriedade das empresas e neles não é desenvolvida atividade essencial das Agravantes, de modo que não há prejuízo ao soerguimento das empresas.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho os termos da decisão recorrida.

Custas recursais na forma da lei.

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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