Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

STJ. Os créditos garantidos por alienação fiduciária mantém não só os direitos de propriedade sobre a coisa, mas também das condições contratuais  

Data: 09/02/2021

Como se pode observar, o Tribunal de origem contrariou disposição legal expressa, pois referido dispositivo claramente prevê que o "crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Simplesmente não há qualquer lastro para que o Tribunal de origem afirmasse que o credor não poderia exigir o pagamento de acordo com o quanto pactuado, cabendo-lhe apenas exigir o bem que lhe fora dado em garantia. Enfatize-se que além do referido dispositivo legal dispor que os créditos elencados não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, consigna também que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais".

A bem da verdade, carece de qualquer lógica o entendimento do Tribunal de origem. Note-se que a busca e apreensão do bem dado em garantia é claramente a medida mais gravosa ao devedor, sendo contraditório permitir que o devedor em recuperação judicial deixe de cumprir os termos do contrato, para posteriormente
autorizar que o credor execute a garantia concedida.Em que pese o § 3º também proíba, "durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial", tendo este Tribunal firmado entendimento no sentido de que este prazo poderia ser estendido, há de se ponderar que cumpre ao devedor comprovar esta essencialidade, bem como que há um limite a isto. Se de um lado resta claro que a Lei 11.101/05 tem como norte a preservação da empresa, também resta igualmente claro o tratamento distinto a alguns créditos, notoriamente àqueles pertinentes às instituições financeiras.

Considerado isto, tanto o REsp 1829641/SC quanto o REsp 1207117/MG confirmam o entendimento de que os créditos, e não apenas as garantias dadas a estes, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Transcrevo a fundamentação apresentada pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1207117/MG: 4. Como já assinalado em outras oportunidades, em se tratando de recuperação judicial, a nova Lei de Falências traz uma norma-programa de densa carga principiológica, constituindo a lente pela qual devem ser interpretados os demais dispositivos. A inovação está no art. 47, que serve como um parâmetro a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, vale dizer, "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Com efeito, a hermenêutica conferida à Lei n. 11.101/2005, no particular relativo à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos propósitos do diploma, isto é, nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resulta
circunstância que, além de não fomentar, na verdade inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores, sob pena de tornar inviável toda e qualquer recuperação, sepultando o instituto.

Isso porque é de presumir que a empresa que se socorre da recuperação judicial se encontra em dificuldades financeiras tanto para pagar fornecedores e passivo tributário (obtendo certidões negativas de débitos) como para obter crédito na praça em razão do aparente risco de seus negócios; por conseguinte, inevitavelmente, há fragilização em sua atividade produtiva e capacidade competitiva.

É em razão disso que a norma de regência, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LF, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3° e 4° do dispositivo, a denominada "trava bancária", isto é, exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário:
(...)

De fato, trata-se de uma espécie de prêmio/compensação para aqueles que, assumindo riscos, vierem a colaborar para a superação de crise, justamente porque uma legislação vocacionada ao saneamento financeiro de empresas com problemas será inócua se não contemplar privilégios especiais àqueles que colaboraram efetivamente para o soerguimento da empresa deficitária."

Inexistindo meio de impor às instituições financeiras que concedam crédito a empresas em dificuldade financeira, algo essencial para o seu soerguimento, o tratamento distinto previsto no § 3º visa a conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuir o spread bancário. Resta claro que o intuito da norma é dar às
instituições financeiras garantias e assim continuem a conceder crédito às empresas que se encontram em dificuldade.

Em que pese no julgamento do REsp 1829641/SC a discussão central resida na necessidade de registro da garantia para que se possa afastar os efeitos da recuperação judicial, também se reconhece o patente intuito "de que o credor de empresa em recuperação judicial que tenha com ela firmado contrato com reserva
de domínio não se sujeita aos efeitos do processo de soerguimento".

Reitere-se, é o crédito, e não apenas a garantia, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo descabido proibir que o credor cobre a dívida de acordo com os termos do contrato, mas permitir que exija a garantia que lhe foi dada.

AgInt no REsp n. 1.875.403

 

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.