Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJDFT. Nos termos do artigo 31-F da Lei Federal n. 4.591/64 "os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação"

Data: 08/10/2020

Além disso, a própria Lei de Recuperação Judicial estabelece que prevalecerão as regras dos patrimônios de afetação nos seguintes termos:

Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
(...)
IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORIUM. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIMENTO. PATRIMÔNIO AFETADO. ILEGITIMIDADE DE AS AGRAVANTES REQUEREREM A BAIXA DA HIPOTECA EM NOME DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Lei n° 11.101/05, art. 119, IX, a recuperação judicial não altera a regra da separação patrimonial, pois os patrimônios afetados, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados, até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento da sua finalidade.
2. Os efeitos da recuperação judicial não atingem o patrimônio afetado, de modo que as construtoras e incorporadoras devem cumprir todas as obrigações concernentes ao patrimônio de afetação

(...)

(Acórdão 1128651, 07050446020188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no PJe: 10/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 

Dessa forma, uma vez que a penhora constituída recaiu sobre patrimônio de afetação da parte executada, ora agravante, não há que se falar em suspensão dos atos expropriatórios desse bem.

Além disso, a decisão liminar que a agravante juntou demonstrando que o Juízo Falimentar teria decidido a questão (ID 17500492), apenas determinou o que o deferimento da recuperação dessas empresas que possuem patrimônio de afetação deve prevalecer, mantendo a regra da incomunicabilidade. Vejamos:

(...)

Por seu turno, dada a natureza das atividades das requerentes, resta comprovada a formação do grupo empresarial, ante a inequívoca interligação societária e econômica das empresas, registrando-se, desde já, que os aspectos atinentes ao patrimônio de afetação de determinadas requerentes deverão ser tratados em momento posterior.

(...)

Quanto as SPEs com patrimônio de afetação, ciente da controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, há de prevalecer o deferimento. Isso porque o direito da insolvência no Brasil optou pelo paradigma da preservação da atividade produtiva, de sorte que a interpretação de suas regras deve se dar com vistas a esse norte. Além disso, o legislador cuidou de excepcionar os personagens que não quis ver atendidos pelo processo recuperacional, valendo frisar que o artigo 2º da lei 11.101/05 não faz referência a sociedades com patrimônio de afetação. Mas, não é só. A afetação do patrimônio visa a proteger os adquirentes, financiadores, trabalhadores e tantos outros credores vinculados ao respectivo empreendimento contra eventuais tropeços externos da incorporadora, de modo a que isso não lhes atinja. Ou seja, a aposta desses atores se dá sobre aquela iniciativa específica, ficando imune a derrotas porventura sofridas pela sociedade noutras investidas empresariais. Na verdade, a proteção conferida pela Lei 4.591/64 refere-se, portanto, a perigos externos, não a riscos da própria unidade em construção. Isso quer dizer que, internamente, a evolução dos negócios entre incorporadora e seus credores se dá de forma ordinária, podendo, nessa trilha, ser resolvido pelas formais legais conferidas aos demais mercados, inclusive através do pedido de recuperação judicial, guardada a ausência de comunhão patrimonial. Sendo assim, mantida a segregação substancial com relação às empresas com patrimônio afetado, inclusive com apresentação de planos de recuperação distintos e, portanto, observada a regra da incomunicabilidade, não há razão para obstaculizar o caminho do soerguimento. Insta salientar, portanto, que, com relação às requerentes com patrimônio de afetação, a consolidação é apenas processual, não substancial.

(...)

Em momento algum a decisão trata especificamente sobre a impossibilidade de penhora do patrimônio afetado, mas tão somente quanto a inclusão da empresa no processamento da recuperação judicial, o que não afasta a incomunicabilidade que possui esses bens.

AI n. 0721579-93.2020.8.07.0000

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