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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 15/04/2021TJMG. Os créditos concursais e que, portanto, se submetem à recuperação judicial, são os constituídos anteriormente [...]O que se discute nos autos é a natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios... (Ler mais)
• 13/04/2021TJMG. O processo de liquidação do patrimônio de afetação da incorporação só é possível após a decretação da falência [...]Como sabido, a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, determina... (Ler mais)
• 08/04/2021TJPR. Revela-se descabida a pretensão de inclusão da multa penal e dos encargos moratórios sobre o crédito, oriundo [...]A partir da análise dos autos, vislumbra-se que as partes pactuaram acordo trabalhista no valor de R$ 10.500,00, a ser... (Ler mais)
• 06/04/2021TJPR. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda com prazo a fixar. Submissão aos [...]De início, sem razão a agravante ao sustentar a existência de contrato de depósito, pois como se vê do instrumento de... (Ler mais)