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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 19/07/2018TJMG. Saiba um pouco mais acerca da discricionariedade do Juiz quanto à fixação da remuneração do administrador judicialSobre a discricionariedade do magistrado quanto à fixação da remuneração do Administrador Judicial, destaca-se a lição... (Ler mais)
• 17/07/2018STJ. Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória... (Ler mais)
• 12/07/2018TJMG. Incidem-se os efeitos da preclusão quando a parte, em autos de recuperação judicial, não interpõe recurso [...]Assim, não impugnada mediante recurso a matéria no momento processual adequado, tenho que ocorreram os efeitos da preclusão... (Ler mais)
• 10/07/2018TJMG. Carece de respaldo legal a exigência de comprovação de lastro financeiro do terceiro interessado na aquisição [...]No que tange à comprovação de lastro financeiro, certo que a exigência não possui qualquer respaldo legal e, na hipótese... (Ler mais)