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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 19/12/2018Boas Festas e Feliz Ano Novo!Acompanhando o recesso no Superior Tribunal de Justiça e a suspensão dos prazos processuais a partir de 20 de dezembro,... (Ler mais)
• 18/12/2018TJMG. A abstenção de votar na assembleia geral de credores deve ser interpretada como concordância ao plano de [...]Atenta ao primordial propósito da recuperação judicial, que é o da preservação da empresa, sua função social e o estimulo... (Ler mais)
• 13/12/2018TJMG. A extinção das garantias não é efeito próprio da concessão da recuperação judicial, assim como a novação [...]Em suma, as garantias compreendem mais um dos aspectos de que os credores podem dispor livremente delas, razão pela... (Ler mais)
• 11/12/2018TJMG. A jurisprudência reconhece o direito de se reservar os valores ilíquidos provenientes de outras ações que [...]Ainda assim, como cediço, a interposição do Recurso Especial não possui, em regra, o efeito suspensivo, não afastando... (Ler mais)