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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 18/12/2020Boas Festas e Feliz Ano Novo!Acompanhando o recesso no Superior Tribunal de Justiça e a suspensão dos prazos processuais a partir de 20 de dezembro... (Ler mais)
• 17/12/2020IMPORTANTE! STJ (Recurso repetitivo). Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas [...]No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias:... (Ler mais)
• 15/12/2020STJ. Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraudeA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte... (Ler mais)
• 10/12/2020STJ. Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhistaO juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados... (Ler mais)