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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 23/05/2019TJMG. A atuação do Ministério Público não é obrigatória em toda e qualquer fase do processo de recuperação judicial, [...]Por sua vez, a Lei n. 11.101/05 não dispôs sobre a atuação do Órgão Ministerial em todo procedimento. Vale ressaltar... (Ler mais)
• 21/05/2019TJMG. Deve ser declarada nula, por violação ao artigo 10, do CPC de 2015, a decisão que convola a recuperação judicial [...]In casu, verifica-se que a empresa agravada foi surpreendida com a sentença, que convolou em falência, sua recuperação... (Ler mais)
• 16/05/2019TJMG. Saiba qual é o critério adequado para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de acolhimento [...]Se a exclusão do crédito da recuperação judicial beneficiou a parte apenas naquilo que ela perderia com a participação... (Ler mais)
• 14/05/2019STJ. Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicialOs créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins... (Ler mais)