Completo, Prático e Moderno

Anotações precisas e práticas de alta relevância e atualidade.

JURISreferências™ Ver Todas

Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 14/11/2019STJ. Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete... (Ler mais)
• 12/11/2019STJ. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação [...]Ainda que se entenda que uma cláusula do plano de recuperação judicial não possa obstar a habilitação do referido crédito,... (Ler mais)
• 07/11/2019STJ. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial atestando a prescindibilidade de bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos [...]Como de sabença, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos... (Ler mais)
• 05/11/2019STJ. Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem [...]Nos termos do art. 66 do CPC, haverá conflito de competência nas seguintes hipóteses: Art. 66. Há conflito de competência... (Ler mais)