Bruno Oliveira Castro & Cristiano ImhofLEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS
4º Edição. Interpretada e Anotada, Artigo por Artigo
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Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais, sobretudo pelo Superior Tribunal de Justiça. Nossas JURISreferências™ criteriosamente selecionadas permitem uma compreensão exata da aplicação de cada dispositivo legal no instante em que são publicadas.
Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais
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08/10/2020TJDFT. Nos termos do artigo 31-F da Lei Federal n. 4.591/64 "os efeitos da decretação da falência ou da insolvência [...]Além disso, a própria Lei de Recuperação Judicial estabelece que prevalecerão as regras dos patrimônios de afetação... (Ler mais)
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06/10/2020TJDFT. O disposto no artigo 6º da Lei Federal n. 11.101/05 alcança apenas os sócios solidários. Porém, em relação [...]Ocorre que não se aplicam aos fiadores a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005... (Ler mais)
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01/10/2020STJ. O incidente de impugnação de crédito configura procedimento de cognição exauriente, possibilitando o pleno [...]O incidente de impugnação de crédito está expressamente previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05, podendo ser apresentado... (Ler mais)
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29/09/2020TJMG. Falência. Fundamento do pedido: impontualidade injustificada. Artigo 94, inciso I, da Lei Federal n. 11.101/2005. [...]Com efeito, o pedido de falência da requerida, ora agravante, se amparou no permissivo do art. 94, I, da Lei nº 11.101/05,... (Ler mais)
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